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Estes Termos e Condições regem a prestação de serviços de contabilidade digital, consultoria fiscal, suporte jurídico e outros serviços prestados pela FMWK Business Solutions, Lda. ("Fornecedor") ao Cliente.
Os serviços específicos serão definidos em proposta ou contrato que referenciará estes Termos.
A aceitação ocorre mediante assinatura da proposta comercial ou pela utilização dos serviços após aceitação expressa.
Se o Cliente não concordar com estes Termos, não deverá utilizar os serviços.
Os valores serão os acordados por escrito na proposta ou contrato.
O atraso nos pagamentos poderá resultar em juros de mora ou suspensão dos serviços.
O contrato vigorará pelo prazo acordado.
Qualquer parte pode rescindir mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 dias.
O Cliente deve pagar pelos serviços já prestados até à data da cessação.
O Fornecedor não será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes.
A responsabilidade máxima será limitada ao valor dos honorários recebidos relativos ao serviço em causa.
Os direitos sobre metodologias, software e ferramentas desenvolvidas pertencem ao Fornecedor.
O Cliente pode usar os resultados entregues para fins internos.
Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informação sensível.
O Fornecedor pode subcontratar terceiros desde que garanta o cumprimento das obrigações e a confidencialidade.
O tratamento de dados pessoais será regido pela Política de Privacidade.
O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos, notificando o Cliente com antecedência.
Este contrato rege-se pela lei portuguesa.
Para litígios, é competente o foro da comarca da sede do Fornecedor.
A FMWK Business Solutions, Lda., NIF 516 413 562, com sede em Sintra, Portugal, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Os dados pessoais são tratados para:
O tratamento é legitimado por:
Podem ser tratados dados de identificação, contacto, faturação, financeiros e dados de navegação no site.
Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades ou os prazos legais.
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